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A Lei é estrutura base do ordenamento jurídico e deve estabelecer regras de modo a este futuro, a ser: abstratas, garantindo dessa MANEIRA a certeza do ordenamento, e gerais, devendo se dirigir à totalidade Destes cidadãESTES, garantindo assim a igualdade do sistema.

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A desigualdade econômica criou abismos entre os detentores da riqueza e os pobres; os não ostentavam condições de modo a desfrutar de prestações mínimas de modo a uma vida digna.

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Para se determine a razoabilidade de determinada prestação estatal é importante pensar pelo contexto: a saída adequada de modo a A deve ser a saída adequada para todos ESTES de que se encontram na mesma situação qual A.

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No qual pertine à segunda característica – a veja aqui regra de que enuncia -, deve haver justificaçãeste. Aqui se tem em mente a regra específica. Se uma regra nãeste é de lastro em um valor de justiça ela será casuística, logo injusta.

Também nesse caminho José Afonso da Silva, para quem os direitos sociais “sãeste prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos Ainda mais fracos, direitos qual tendem a fazer a igualizaçãeste por situações sociais desiguais. Sãeste, por isso, direitos de que se ligam ao direito do igualdade”.[14]

..) O papa João XXIII, em AS SUAS encíclicas sociais “Mater et Magistra”, por 1961, e “Pacem In Terris”, do 1963, Assim sendo conceituou o natural comum: “conjunto DE condições de vida social que consistam e favoreçam o desenvolvimento integral da pessoa humana”.

Nãeste há dúvidas por de que a lar própria seria o meio Ainda mais efetivo do se concretizar o direito à moradia, todavia, esta não é a realidade social vigente.

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